Pelo mérito, quanto à legitimidade passiva ad causam, quaisquer Destes Entes Estatais poderiam figurar pelo polo passivo.Modelo de Petição Inicial Proceder Indenizatória retirada do nome do autor do site e sitio por pesquisa na internetEm verdade, é direito do todos, e dever do Estado, promover ESTES atos indispensáveis à co